Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de assinatura com certificação da ICP-Brasil não invalida automaticamente contratos eletrônicos se houver provas de autenticidade.

Classificação fiscal e NCM tornam-se cruciais para decisões de negócio

Atualização da norma amplia exigências de prevenção, incluindo riscos psicossociais no ambiente de trabalho e novas obrigações para empregadores.

Proposta em análise na Câmara determina que empresas que processam folha eletronicamente disponibilizem o comprovante de pagamento em formato digital.

Resultado divulgado pela PGFN em 10 de março de 2026 é recorde e representa alta de 10,4% sobre os R$ 59,9 bilhões recuperados em 2024.

Receita Federal começou a rescindir parcelamentos após comunicações do Parcela em Dia e incluiu modalidades do Simples Nacional neste ciclo.

Organização financeira, regime tributário e incentivos fiscais são essenciais em juros altos.

Inscrições para o EQT 1/2026 terminam nesta quarta-feira (11)

Lei Complementar 224/2025 reacendeu discussão sobre a classificação do lucro presumido como benefício fiscal e já motivou ações judiciais e liminares.

Nova legislação de proteção de dados e ANPD visam conter cibercrime e garantir segurança digital