O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda.
Foi publicado no Diário Oficial da União a MP 926/2020 que altera e o Decreto nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020 definindo o que é serviço público e atividade essencial.