Instrução Normativa publicada no Diário Oficial estabelece regras para prevenir lavagem de dinheiro. As normas começam a vigorar a partir de 1º de julho.
O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária.
A DEFIS é uma obrigação acessória que precisa ser entregue até o dia 31 por todas as micro e pequenas empresas do Simples Nacional; Entenda como enviar.