Adiamento do vencimento do Simples Nacional (Resolução CGSN 152/2020) contempla apenas a parcela destinada aos tributos federais. O prazo para recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020 da parcela destinada ao ICMS e ao ISS está mantido
Pessoas físicas e jurídicas devem declarar toda e qualquer operação aduaneira, importações e exportações, ao Portal do Siscomex, criado pelo Governo Federal.
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