O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem
Equipe econômica estuda incluir na proposta que deve ser apresentada ao Congresso a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoa física. Em contrapartida, há possibilidade de acabar com deduções com saúde e
CAE aprova o fim do ICMS na transferência de Mercadorias entre estabelecimentos que pertencem a mesma rede ou mesmo dono. Com a proposta poderá haver alteração na Lei kandir (LC 87/1996).
Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito bem pensada e analisada
O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que, na primeira semana de novembro, o governo vai apresentar um programa para incentivar a geração de empregos.
A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária.