A legislação tributária determina que não darão direito a crédito da não...
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Blog da EPAC Contabilidade
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PROJETO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO
Ativo virtual é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida...
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21/11/2022
COMO CONTABILIZAR COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA NAS PEQUENAS E...
De maneira geral, as normas contábeis irão estabelecer os conceitos, bem como os...
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17/11/2022
PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DO MEI: PASSO A PASSO DE COMO OPTAR E...
O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o MEI que está com DAS atrasados...
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17/11/2022
APROVADO PROJETO QUE ALTERA PIS E COFINS PARA COOPERATIVAS
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário.
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16/11/2022
O ICMS-DIFAL ESTÁ SUJEITO À ANTERIORIDADE
Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs...
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14/11/2022
OPERAÇÃO DECLARAGRÃOS RS PROMOVE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DE PRODUTORES...
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para...
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14/11/2022
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IOF PARA APOSENTADO COM MAIS DE 75 ANOS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na última quarta-feira (9/11) o...
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11/11/2022
JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DO QATAR: OS EMPREGADOS DEVEM SER...
A poucos dias de iniciar o maior evento esportivo do mundo, a Copa do Mundo da FIFA 2022,...
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10/11/2022
SIMPLES NACIONAL: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto pela...
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09/11/2022
RECEITA FEDERAL EXECUTA OPERAÇÃO DE COMBATE A FRAUDES FISCAIS...
Operação Ceres visa combater organização criminosa atuante no segmento de produção e...
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08/11/2022
RECEITA RESTRINGE PERSE ÀS RECEITAS RELACIONADAS A EVENTOS E TURISMO
Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher...
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07/11/2022
SC DISPENSA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST E CONVERTE EM LEI A MP DA...
A Lei nº 18.521/2022, conversão da Medida Provisória nº 255/2022, foi publicada no...
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07/11/2022
SIMPLES NACIONAL: TRIBUTAÇÃO NA VENDA DE LIVROS
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea "d", determina que é vedado...
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04/11/2022
PERSE: REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS...
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...
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04/11/2022
PGFN PRORROGA PRAZOS DE ADESÃO PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Por meio da publicação da Portaria PGFN/ME nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, no...
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04/11/2022
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA RESOLUÇÃO PARA TRATAR DA...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na...
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28/10/2022
PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PRODUTO...
O crédito Presumido do PIS/Pasep e da Cofins é um tipo de benefício fiscal cuja...
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28/10/2022
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA
A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de...
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27/10/2022
LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO DE VENDA IMÓVEIS CLASSIFICADOS NO ATIVO...
Em regra geral, a venda de bens do ativo não circulantes classificados como imobilizado,...
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27/10/2022
IMPOSTO SOBRE VENDA DE IMÓVEL RURAL PODE DISPENSAR DOCUMENTO COM VALOR DA...
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na última quinta-feira (20/10) proposta que...
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25/10/2022
LUCRO REAL: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU NOS RESULTADOS...
Na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real podem ser consideradas como dedutíveis...
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24/10/2022
IMPOSTO SOBRE VENDA DE IMÓVEL RURAL PODE DISPENSAR DOCUMENTO COM VALOR DA...
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na última quinta-feira (20/10) proposta que...
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24/10/2022
CONTRIBUINTE PODERÁ PROPOR DESCONTO, PARCELA E GARANTIA NA TRANSAÇÃO...
Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10...
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21/10/2022
LUCRO PRESUMIDO: PRESUNÇÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DE IRPJ E CSLL
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a pessoa jurídica faz a apuração...
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21/10/2022
INCENTIVOS FISCAIS DO IRPJ PARA AS EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO E OPTANTES...
A legislação tributária federal possui vários incentivos fiscais relativos ao imposto...
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20/10/2022
PREVIDÊNCIA: PUBLICADA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE TRIBUTAÇÃO DAS...
Foi publicada no DOU de hoje (19/10/2022), a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022,...
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20/10/2022
EMPRESÁRIOS PEDEM VOLTA DA CPMF E DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS
Em almoço realizado em Brasília empresários insistiram que a desoneração da folha de...
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20/10/2022
MEI: DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA
Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI é um regime...
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20/10/2022
ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS NAS NOVAS NORMAS...
Em regra geral, a pessoa jurídica que possui investimento em controlada é obrigada a...
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19/10/2022
A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS AO ITCMD
Os brasileiros bem sabem que, caso ocorra alguma doação ou alguém na família venha a...
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18/10/2022
INCENTIVOS FISCAIS DO IRPJ PARA AS EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO E OPTANTES...
A legislação tributária federal possui vários incentivos fiscais relativos ao imposto...
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18/10/2022
OS IMPACTOS NA ADOÇÃO DE UMA NORMA CONTÁBIL NO TRABALHO DO ANALISTA...
Um dos procedimentos que deve ser realizado por um analista contábil antes de iniciar a...
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17/10/2022
LIMITE NO VALOR DAS DESPESAS PAGAS E DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO...
Quando o assunto trata de pessoas jurídicas optantes ao simples nacional, muito se fala em...
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17/10/2022
CARF MANTÉM COBRANÇA DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS PELA HAVAN
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
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17/10/2022
SIMPLES NACIONAL: TRIBUTAÇÃO DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA
Para uma empresa do simples nacional, estando a mesma tributada no regime de competência,...
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14/10/2022
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS: DATA DE ELABORAÇÃO E POLÍTICA...
As pessoas jurídicas que possuem investimentos em controladas, em regra geral, são...
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14/10/2022
TRIBUTAÇÃO SOBRE A VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NO SIMPLES NACIONAL
Para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a alienação de bens do ativo...
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13/10/2022
PIS/PASEP E COFINS: CREDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PRODUTO...
O crédito Presumido do PIS/Pasep e da Cofins é um tipo de benefício fiscal cuja...
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11/10/2022
RFB PROMOVE ALTERAÇÃO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO
https://itcnet.com.br/biblioteca/2022/tp/folha_pagamento_250x142.png
A Instrução Normativa RFB...
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07/10/2022
LUCRO REAL - PERÍODO DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL
A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real pode optar em apurar o IRPJ e a CSLL com base...
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07/10/2022
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA LOCAÇÃO,...
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, estoques são ativos mantidos para...
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05/10/2022
HOLDING E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS
As pessoas jurídicas que habitualmente são denominadas como Holding, em regra geral,...
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04/10/2022
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE SUSPENDEU A OBRIGATORIEDADE DE...
A Instrução Normativa RFB nº 2.088/2022, publicada no DOU do dia 20.06.2022, suspendeu...
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04/10/2022
LUCRO REAL - DESPESAS DEDUTÍVEIS
Para que uma despesa seja dedutível no Lucro Real, em regra geral, esta deve ser usual ou...
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03/10/2022
ARTIGOS DE OPINIÃO - A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO...
Julio Lindner Barbieri - OAB/SC 36.736 e OAB/SP nº 363.916-A
Sócio responsável pela...
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29/09/2022
INSTITUÍDO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE NORMATIVA TRABALHISTA
Fica instituído, por meio do Decreto nº 11.205/2022, publicado no DOU de 27/09/2022, o...
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28/09/2022
NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE HOLDING DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS
Um assunto deveras polêmico no âmbito do planejamento societário e tributário é sobre...
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27/09/2022
IR 2022: ÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO SERÁ PAGO ESTA SEMANA; VEJA SE...
Segundo a Receita, 5º lote será pago na próxima sexta-feira (30) a 1,22 milhão de...
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27/09/2022
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFERENTE A...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, a Medida Provisória nº...
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26/09/2022
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES AGORA É LEI
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (22/09), a Lei nº 14.457/2022, que...
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26/09/2022
SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS EM VEÍCULOS
O Simples Nacional se trata de um regime tributário que consiste no recolhimento mensal e...
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22/09/2022
A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS RELATIVOS A INDÉBITO TRIBUTÁRIO...
Quando uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real recuperar valores a título de...
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22/09/2022
MICROPRODUTOR PRIMÁRIO - ALTERAÇÕES NO TRATAMENTO FAVORECIDO E...
A Lei nº 18.518/2022, publicada no DOE/SC de 19.09.2022, altera os arts. 2º e 7º...
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21/09/2022
BRASIL E POLÔNIA VÃO ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os...
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20/09/2022
RECEITA FEDERAL ASSINA ACORDO DE RECONHECIMENTO MÚTUO COM ADUANA DOS...
As empresas brasileiras certificadas como OEA-Segurança serão reconhecidas como mais...
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20/09/2022
SIMPLES NACIONAL: SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO CÁLCULO DO FATOR "R"
O regime tributário do Simples Nacional possui alíquotas de tributação diferenciadas...
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20/09/2022
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
O artigo 14 da Lei complementar nº 123/2006, determina que são isentos do imposto de...
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16/09/2022
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem...
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16/09/2022
IRPF: DEDUTIBILIDADE DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL COMO DESPESA MÉDICA NA...
De acordo com o art. 73 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), são consideradas despesas...
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14/09/2022
SIMPLES NACIONAL: ENQUADRAMENTO DA 6ª FAIXA DOS ANEXOS DA LEI...
Foi publicada no DOU de 09/09/2022, a Solução de Consulta COSIT nº 35/2022, que...
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12/09/2022
REANÁLISE NECESSÁRIA DA TESE DO FATO GERADOR DO ITBI NA CESSÃO DE...
Deonísio Koch
Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos...
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12/09/2022
RECEITA FEDERAL: 112,5 MIL CONTRIBUINTES PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS; VEJA...
Débitos poderão ser quitados com descontos e em até 145 parcelas. Renegociação é...
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08/09/2022
SEF/SC CONFIRMA PRORROGAÇÃO DO BLOCO X E A DISPENSA DA TRANSMISSÃO DO...
A SEF/SC publicou em seu portal um aviso aos desenvolvedores e contabilistas. Conforme...
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08/09/2022
E-COMMERCE VIVE INSEGURANÇA JURÍDICA COM O DIFAL DO ICMS
Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal...
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06/09/2022
CCJ APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor...
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02/09/2022
DITR - IMÓVEL IMUNE OU ISENTO
A Declaração anual do ITR (DITR), relativa ao exercício de 2022, deve ser apresentada no...
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01/09/2022
INVESTIMENTO EM COLIGADA E CONTROLADA NAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS
Em regra geral, os investimentos em controlada e coligada devem ser evidenciados...
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31/08/2022
OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO VIA PIX PASSAM A SER MONITORADAS PELAS RECEITAS...
Contribuinte deve ficar atento para não cair na malha fiscal.
As operações com...
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31/08/2022
BLOCO X: DIAT ESTIPULA NOVA DATA DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 29.08.2022,...
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30/08/2022
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO
Na venda para entrega futura, a empresa contratada fatura o produto para o cliente,...
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29/08/2022
LEI DO INCENTIVO AO ESPORTE - ALTERAÇÕES
Até o ano-calendário de 2022, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido,...
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26/08/2022
SIM DIGITAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E...
Conforme a Lei nº 14.438/2022, publicada no DOU de 25/08/2022, instituiu o Programa...
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26/08/2022
PENSÃO ALIMENTÍCIA E A NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF
A Lei nº 7.713, de 1998, em seu artigo 3º determina a incidência do imposto de renda...
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25/08/2022
LIMITE DO SIMPLES LEVA EMPRESAS DE SC A EVITAR VENDAS, ALERTA AJORPEME
Empresas evitam vender mais para não sair da tabela do Simples e pagar imposto mais...
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25/08/2022
DESPESA COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GERAM DIREITO...
A pessoa jurídica que esteja sujeita ao regime não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS...
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24/08/2022
CNM PUBLICA MATERIAL COM ORIENTAÇÕES SOBRE A ADESÃO À NFS-E NACIONAL
Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM),...
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23/08/2022
PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM MANUTENÇÕES DE...
Com publicação do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, o conceito de insumos, para...
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23/08/2022
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUÍDA A HIPÓTESE DE IMUNIDADE DO IPTU PARA...
A Emenda Constitucional nº 87/2022, publicada no DOE/SC de 17.08.2022, acrescenta o...
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19/08/2022
O funcionário que pedir demissão antes do término do contrato de...
Na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, por iniciativa do empregado, poderá...
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18/08/2022
CLÁUSULA COLETIVA PODE EXCLUIR CONTAGEM DAS HORAS DE TRAJETO
Decisão levou em conta novo posicionamento do Supremo sobre o tema.
Um acordo ou...
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18/08/2022
DITR 2022: NOVIDADES NA GERAÇÃO DO DARF
Declaração deve ser entregue as 23h59m do dia 30 de setembro.
O Imposto sobre...
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17/08/2022
RECEITA FEDERAL VAI PARCELAR DÍVIDAS DE IMPOSTOS EM ATÉ 10 ANOS
A Receita Federal publicou no DOU de sexta-feira (12/8), a Portaria RFB nº 208/2022, que facilita...
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16/08/2022
GOVERNO DEVE EDITAR TERCEIRO DECRETO SOBRE IPI NESTA SEMANA
Equipe econômica vai elevar de 65 para 125 o número de produtos industriais que vão...
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16/08/2022
LUCRO REAL: DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES EFETUADAS A ENTIDADES CIVIS
Conforme preconiza o art. 13, §2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, as doações, até o...
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15/08/2022
RFB REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Foi publicada no DOU do dia 12/08/2022, a Portaria RFB nº 208/2022, que disciplina os...
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15/08/2022
PROJETO ALTERA REGRAS PARA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARRO NOVO POR...
Texto prevê isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior.
O...
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12/08/2022
