Para a legislação tributária, o falecimento da pessoa física não encerra as obrigações...
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Blog da EPAC Contabilidade
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ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS E DA TABELA DE SALÁRIO DE...
Foi publicada, no DOU de 08/05/2023, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27/2023, que altera...
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11/05/2023
PRODUTOR RURAL: SEF/SC PUBLICA REGRAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À...
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.05.2023, o Ato DIAT...
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11/05/2023
MALHAS FISCAIS: ATUALIZAÇÕES
O coordenador do Grupo de Planejamento e Monitoramento Fiscal (GPLAN) da Secretaria de Estado da...
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07/05/2023
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE...
Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para...
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06/05/2023
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE...
Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para...
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06/05/2023
STF AFASTA DOAÇÃO E HERANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Em recente decisão proferida pela 1ª turma do STF, houve a constatação da não incidência de...
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06/05/2023
PGFN DIVULGA PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO COM BENEFÍCIOS
Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
A...
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06/05/2023
MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA COMBUSTÍVEIS NO...
A Medida Provisória nº 259/2023, publicada no DOE de 02.05.2023, concede benefícios fiscais nas...
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04/05/2023
GOVERNO DO ESTADO EDITA MP QUE MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O DIESEL...
Incentivos são os mesmos concedidos atualmente, mas ganharam nova redação devido à mudanças no...
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04/05/2023
DASN-SIMEI: DECLARAÇÃO DEVE SER ENTREGUE ATÉ 31/05/2023
Os microempreendedores que optaram pelo MEI durante o ano de 2022 devem apresentar a Declaração...
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04/05/2023
VOCÊ SABE COMO CONTABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO MÉTODO DA...
O método da equivalência patrimonial é o método utilizado para a contabilização de...
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04/05/2023
IMPOSTO DE RENDA: ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/04/2023, a Medida Provisória...
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02/05/2023
CBENEF: SEF/SC INFORMA QUE PRORROGARÁ O PRAZO DO CBENEF E EXIGIRÁ O...
Mesmo com a prorrogação, contribuintes devem estar preparados para o correto preenchimento do...
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02/05/2023
IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA
Está sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda (mais conhecido como carne leão) a pessoa...
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28/04/2023
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA ABATEDORES - ALTERADO PERCENTUAL DEFLATOR...
A Portaria SEF nº 125/2023, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de...
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28/04/2023
LUCRO PRESUMIDO: SERVIÇOS HOSPITALARES
O lucro presumido é um regime tributário onde o IRPJ e a CSLL são calculados a partir de uma...
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28/04/2023
PUBLICADA LEI QUE AMPLIA PRAZO DE PAGAMENTO DO PRONAMPE PARA 72 MESES
Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses.
Foi publicada no DOU da...
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27/04/2023
RETENÇÕES FEDERAIS: FIQUE ATENTO À SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentadas pelas pessoas...
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27/04/2023
IRPF: DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS
A legislação do imposto de renda incidente sobre o rendimento das pessoas físicas permite que...
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24/04/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PÁGINA EXCLUSIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, além...
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23/04/2023
IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS À ATIVIDADES CULTURAIS
As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real podem utilizar doações ou patrocínios a...
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22/04/2023
ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEIS ESTADUAIS QUE REDUZEM ICMS DE CERVEJAS E SUCOS
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto...
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19/04/2023
CONFAZ ADIA USO OBRIGATÓRIO DA NOTA ELETRÔNICA PARA MAIO DE 2024
Mudança na data foi aprovada em votação nesta quarta-feira (12) e atendeu a pedido de Santa...
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14/04/2023
SOGROS PODEM SER CONSIDERADOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF?
Com o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual em andamento é comum nos...
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13/04/2023
ADICIONAL DE IRPJ E OS INCENTIVOS FISCAIS
A base de cálculo do IRPJ no Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração antes da...
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13/04/2023
SUSPENSÃO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE...
Ocorre a suspensão de PIS/Pasep e Cofins nas vendas de insumos destinados à produção de...
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13/04/2023
ENTIDADES ISENTAS QUE COMERCIALIZAM SUVENIRES COM MARCA PRÓPRIA
As entidades sem fins lucrativos podem ser enquadradas como imunes ou isentas do...
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13/04/2023
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA...
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os...
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11/04/2023
DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS-COFINS PELO FUNDAMENTO DO...
Deonísio Koch
Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais,...
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10/04/2023
PROJETO ISENTA DE IR DOADORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de...
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06/04/2023
NETOS, BISNETOS E IRMÃOS PODEM SER CONSIDERADOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF?
Neste período de apresentação de Declaração de Ajuste Anual é comum surgirem dúvidas...
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05/04/2023
RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM...
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional,...
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05/04/2023
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DA...
MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada...
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03/04/2023
COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SINALIZA COM...
Fala veio em resposta a representante do setor de Serviços, que acredita que reforma poderá...
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03/04/2023
ESTADOS DEFINEM ICMS ÚNICO DE R$ 1,45 POR LITRO E PRESSIONAM PREÇO DA...
Os governos estaduais chegaram a um acordo para implantar a alíquota única de ICMS sobre a...
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31/03/2023
LUCRO REAL - PREJUÍZO FISCAL
Uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real pode apurar duas modalidades de...
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28/03/2023
PROJETO ISENTA DO SIMPLES NACIONAL, POR CINCO ANOS, MICROEMPRESAS COM...
Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais...
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28/03/2023
RFB PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA DCTF E DA DCTFWEB
A DCTF é uma obrigação acessória imposta pela Receita Federal do Brasil que tem como objetivo...
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27/03/2023
OPERAÇÃO CASSIOPÉIA: RECEITA FEDERAL COMBATE FRAUDE FISCAL ESTRUTURADA...
Operação objetiva desarticular organização criminosa suspeita de interposição fraudulenta...
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24/03/2023
TRIBUTAÇÃO DE DOAÇÕES NO STF: CONFLITO FEDERATIVO ENTRE ITCMD E IR
Recentemente o Supremo Tribunal Federal dirimiu o conflito de competência tributária existente...
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23/03/2023
PEC AMPLIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Autores argumentam que proposta inclui na Constituição interpretação já sedimentada pelo...
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23/03/2023
CAE APROVA PROJETO QUE SIMPLIFICA PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO CONTRIBUINTE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei...
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23/03/2023
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÃO DAY TRADE
Para fins de apuração do imposto de renda, considera-se operação day trade a operação ou a...
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17/03/2023
ESPECIALISTAS DEFENDEM IVA COM POUCAS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos...
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17/03/2023
IRPF: PAIS OU AVÓS PODEM SER CONSIDERADOS DEPENDENTES NA DIRPF?
Iniciou nesta quarta-feira, dia 15/03/2023, o prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual...
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15/03/2023
DIESEL, BIODIESEL, GLP - INSTITUÍDA A APLICAÇÃO DO REGIME DE...
O Decreto nº 56/2023, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.03.2023, introduz...
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14/03/2023
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO E OS CUIDADOS NO MOMENTO DE SUA ELABORAÇÃO
A Demonstração do Resultado é uma demonstração contábil exigida por todas as normas...
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14/03/2023
PROJETO RESTRINGE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a...
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14/03/2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ESTOQUE DE AÇÕES ADQUIRIDAS NA BOLSA...
A pessoa física obrigada a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigada a...
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13/03/2023
ESTADO ALTERA A DIME E MODIFICA A FORMA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO...
Foi disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF (Pe/SEF) de 10.03.2022 a Portaria...
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13/03/2023
RAIS ANO-BASE 2022: SUBSTITUIÇÃO PELO ESOCIAL E PRAZO DE ENTREGA
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, contida no Decreto nº 76.900/1975,...
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10/03/2023
CUIDADOS NA ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS RELATIVAS AO...
Com o final do exercício social de 2022, muitos profissionais contábeis iniciaram o...
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10/03/2023
IMPOSTO DE RENDA: OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO PARA PESSOA...
Conforme já abordado, a Receita Federal do Brasil divulgou as regras para a apresentação...
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09/03/2023
VENDA DE IMOVEIS ANTES DE FORMALIZAR A INCLUSÃO DA ATIVIDADE NA JUNTA...
A venda de imóveis por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido e que...
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07/03/2023
FALTA DE CONTROLE DE PONTO NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR...
Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com...
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07/03/2023
REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - OPÇÃO PELOS PRODUTORES...
O Decreto nº 43/2023, publicado no DOE/SC de 03.03.2023, introduz a Alteração 4.611ª...
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07/03/2023
O QUE É IVA, O IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO?
Entenda o imposto unificado que simplifica o sistema tributário brasileiro e como o...
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06/03/2023
MEDIDA PROVISÓRIA PROMOVE ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E...
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 01/03/2023, a Medida Provisória nº 1.163, de...
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03/03/2023
NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA SÓ VALERÁ PARA DECLARAÇÃO DE 2024
Limite atual de rendimento mensal máximo para que uma pessoa não tenha que pagar IR é de R$...
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03/03/2023
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E A PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA
As demonstrações contábeis possuem como objetivos primordiais representar apropriadamente a...
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03/03/2023
MEDIDA PROVISÓRIA PROMOVE ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E...
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 01/03/2023, a Medida Provisória nº 1.163,...
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03/03/2023
IRPF: DEDUÇÕES DO RENDIMENTO DE ALUGUEL
A legislação tributária estabelece que, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas de...
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28/02/2023
IMPOSTO DE RENDA 2023: SAIBA QUAIS DOENÇAS GERAM ISENÇÃO
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece regras específicas para conceder a isenção...
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28/02/2023
FAZENDA DISCUTE OPÇÕES PARA AUXILIAR PRODUTOR RURAL NA ADESÃO À NOTA...
Iniciativa está relacionada a deliberação do Confaz que torna o uso da NFP-e...
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28/02/2023
IMPOSTO DE RENDA: PUBLICADAS AS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO EM 2023
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2023 a Instrução Normativa RFB nº...
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28/02/2023
A OBRIGATORIEDADE DO CARNÊ LEÃO
Algumas pessoas físicas são obrigadas a apurar e recolher o imposto de renda mensalmente,...
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27/02/2023
SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADE DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL
Conforme preconiza a legislação tributária, não poderá recolher os tributos pelo...
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27/02/2023
IMPOSTO DE RENDA: NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL
A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de...
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23/02/2023
É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM A...
Na mudança da tributação do contribuinte para o regime normal ou por falha na...
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17/02/2023
DIRPF: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Perante o Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição...
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17/02/2023
PGFN: TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA DÉBITOS DE DIFICIL RECUPERAÇÃO OU...
De acordo com o art. 156 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a transação...
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16/02/2023
FAZENDA SIMPLIFICA CADASTRO DE TRATAMENTO FISCAL PARA SETOR DE TRANSPORTES
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) simplificou o pedido de cadastro para o chamado...
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RECEITA FEDERAL INICIA PROJETO PILOTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS COM CARTÃO...
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do...
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CARNAVAL É OU NÃO É FERIADO?
Todo ano muitas empresas e escritórios de contabilidade tem dúvidas a respeito se...
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VOCÊ SABE COMO TRIBUTAR A VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO LUCRO...
O Lucro Presumido é um regime tributário pelo qual o montante tributável para fins de...
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PROJETO ATUALIZA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PELA INFLAÇÃO DESDE 2015
Diversas propostas que buscam alterar regras do IR das pessoas físicas foram apresentadas...
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PUBLICADA LEI QUE VEDA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA PARA PRODUTOR PRIMÁRIO
A Lei nº 18.632/2023, publicada no DOE/SC de 08.02.2023, altera a Lei nº 10.297, de...
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10/02/2023
RENDIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
A Declaração de Ajuste Anual é a principal obrigação acessória que as pessoas...
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PROJETO DETERMINA QUE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS TERÃO DE SER...
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de...
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ABONO SALARIAL PIS-PASEP DE 2023: VALORES JÁ PODEM SER CONSULTADOS
Os pagamentos começam no dia 15 de fevereiro. Os beneficiários podem sacar o dinheiro...
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS: PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO SE ENCERRA EM...
O mês de fevereiro é um mês repleto de obrigações a serem atendidas pelas pessoas...
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Imposto de Renda: Conselho Regional de Contabilidade recomenda que a...
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MAIS DE 417 MIL EMPRESÁRIOS PEDIRAM ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO
Balanço ainda é parcial, após o encerramento do prazo de manifestação. O resultado...
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Com o início do mês de fevereiro, além das obrigações acessórias mensais, os...
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EMISSÃO DE DAS SIMEI 2023 E INDISPONIBILIDADE DA DASN SIMEI
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor...
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02/02/2023
RFB PUBLICA NORMATIVA QUE REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO
A Medida Provisória nº 1.160, de 2023, possibilita ao sujeito passivo que, até 30 de...
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SIMPLES NACIONAL: CFC, FENACON E IBRACON SOLICITAM À RECEITA FEDERAL...
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços...
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PREVIDÊNCIA: NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO...
Foram publicadas a Portaria PRES/INSS nº 1.552/2023 (DOU Extra do dia 25/01) e...
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EXCHANGE: PRAZO PARA ENVIO DA INFORMAÇÃO DOS SALDOS DE CRIPTOATIVOS EM...
A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 instituiu a obrigatoriedade de prestação das...
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EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PODE ESTAR SUJEITO AO IRPF?
Perante a legislação tributária, os empresários individuais possuem equiparação à...
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HOLDING, PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E REDUÇÃO DE GASTOS COM PATRIMÔNIO
Uma das maiores preocupações na atualidade se refere à alta tributação em relação à...
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SIMEI: PRAZO PARA ADESÃO AO SISTEMA TERMINA NO DIA 31 DE JANEIRO
O Microempreendedor Individual (MEI), que é o empresário individual ou empreendedor que...
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24/01/2023
