Blog da EPAC Contabilidade

PGFN: TRANSAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONTRIBUINTE
Desde a publicação da Medida Provisória nº 899/2019 e sua conversão na Lei nº 13.988/2020, a...
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16/02/2024

RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO ATÉ 5 DE ABRIL PARA ADESÃO AO PILOTO DO...
O processo de adesão ao piloto do Confia é a nova etapa da implantação do Programa Confia, que...
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13/02/2024

TRATAMENTO PARA O SETOR DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS NA REFORMA...
TRATAMENTO PARA O SETOR DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA Deonísio...
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06/02/2024

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER FEITA EM 60 DIAS
Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy,...
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30/01/2024

GOVERNO CONFIRMA ISENÇÃO DO IR 2024 A QUEM GANHA ATÉ 2 SALÁRIOS...
Com isso, pessoas que recebem até R$ 2.824 estarão isentas do Imposto de Renda. O...
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30/01/2024

MEI: FIQUE ATENTO AO PRAZO DE OPÇÃO PARA 2024
O Microempreendedor Individual - MEI consiste em um regime de tributação aplicável aos...
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30/01/2024

IRPF - TRUSTS NO EXTERIOR A PARTIR DE 2024 PARA RESIDENTES NO PAÍS
A Lei nº 14.754/2023 trouxe novas disposições sobre a apuração de imposto de renda de pessoa...
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24/01/2024

NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2024: IMPLICAÇÕES PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
A recente divulgação do novo salário mínimo, conforme Decreto nº 11.864/2023, traz...
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24/01/2024

BRASILEIRO COM RENDA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VOLTARÁ A PAGAR IR
Análise da Unafisco Nacional mostra que correção do mínimo impacta diretamente a faixa de renda...
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24/01/2024

DESENROLA PARA EMPRESAS DEVE SAIR NESTE TRIMESTRE
Programa deve beneficiar cerca de 7 milhões de MEIs. O lançamento da versão para...
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24/01/2024

REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE ALTERA PARA O SIMPLES NACIONAL?
A Reforma Tributária substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de...
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24/01/2024

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS AMPLIADO (RECUPERA+) - LIBERADA...
A Lei nº 18.819, de 04 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 22.177-A,...
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16/01/2024

QUEM ESTÁ OBRIGADO À ENTREGA DA DMED 2024?
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) é uma obrigação acessória por meio da...
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16/01/2024

IRPF - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIREITOS NO EXTERIOR
A Lei nº 14.754/2023 trouxe novas disposições sobre a tributação de renda auferida por pessoa...
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16/01/2024

SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE EMPRESA SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO FISCAL...
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou os três sócios-administradores de uma empresa...
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16/01/2024

NOVOS VALORES DE SALÁRIO FAMÍLIA E DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A...
Conforme  a Portaria Interministerial MPS/MF nº 02/2024, publicada no DOU de 12/01/2024, dispõe...
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16/01/2024

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF) RELATIVA AO MÊS...
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação tributária...
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16/01/2024

DIVULGADA TABELA ANUAL DO SEGURO-DESEMPREGO PARA O ANO DE 2024
Atualização levou em consideração o INPC de 2023 e passa a valer a partir de 11 de...
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16/01/2024

POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil...
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11/01/2024

ENTRA EM VIGOR LEI QUE TRIBUTA APOSTAS ON-LINE E DEFINE REGRAS PARA A...
A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe...
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11/01/2024

26 ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMEÇAM 2024 COM ICMS DE 17% A 22%
Saiba qual é a alíquota cobrada em cada unidade da Federação e como isso vai impactar no futuro...
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11/01/2024

RECUPERA+: PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE...
Foi publicada na Edição Extra do DOE/SC de 05.01.2024, a Lei nº 18.819/2024, que institui o...
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11/01/2024

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS PARA PESSOAS...
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, pessoas jurídicas e equiparadas que...
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11/01/2024

ITCMD/SC: ALÍQUOTA DE 8% É REVOGADA E TRIBUTAÇÃO PASSA A SER...
ITCMD/SC: ALÍQUOTA DE 8% É REVOGADA E TRIBUTAÇÃO PASSA A SER PROGRESSIVA PARA TODOS OS...
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06/01/2024

INTEGRANTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DEBATEM REGULAMENTAÇÃO DO NOVO...
INTEGRANTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DEBATEM REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA...
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06/01/2024

GOVERNO VETA TRECHOS QUE DIMINUIRIAM ARRECADAÇÃO COM IMPOSTO SOBRE...
Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de...
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05/01/2024

ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO MEI EM 2024
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor...
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05/01/2024

RFB PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORREGULARIZAÇÃO...
Foi publicada no DOU de 29.12.2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 que dispõe sobre a...
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05/01/2024

ESTADO OFICIALIZA CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE PARA NFP-E
O Decreto nº 423/2023, publicado na edição extra do DOE/SC de 22.12.23, instituiu cronograma de...
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05/01/2024

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SIMEI EM 2024
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não...
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05/01/2024

NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2024
Foi publicada na Edição Extra do DOU de 27.12.2023, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de...
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05/01/2024

DIRF 2024
Foi publicado no diário oficial da união, do dia 28/12/2022, o Ato Declaratório Executivo COFIS...
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05/01/2024

NOVA ALTERAÇÃO NAS REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Foi publicada no DOU de 29.12.2023 a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que...
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05/01/2024

OPERAÇÃO SUBTILIS: RECEITA FEDERAL, PF E MPF DESARTICULAM ESTRUTURA...
A Receita Federal identificou aproximadamente 2.400 DIRPF com indícios de fraudes, podendo...
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28/12/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE...
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no...
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18/12/2023

CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA E TEXTO DEVE SER PROMULGADO NESTA SEMANA
A proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê fundos para o desenvolvimento...
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18/12/2023

COMITÊ GESTOR PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023 trouxe a publicação da Resolução CGSN...
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18/12/2023

COMO PRESENTEAR OS EMPREGADOS DE FORMA INTELIGENTE NESTE FINAL DE ANO?
 Sabemos que a gratidão pelos seus colaboradores é algo que não tem preço. No entanto, é...
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18/12/2023

GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS...
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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12/12/2023

PACOTE TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DE SC PRORROGA INCENTIVOS DA CESTA BÁSICA
Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos...
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12/12/2023

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS - PUBLICAÇÃO DA LEI
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe...
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12/12/2023

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS - PUBLICAÇÃO DA LEI
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe...
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12/12/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA COMO SERÁ A PRIMEIRA ETAPA, A REFORMA SOBRE...
Marcos Vinícius Martins da Silva Contador, registrado no CRC/SC sob o nº 043027/O, formado...
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30/11/2023

ITCMD - CONCEDIDA ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Lei nº 18.750/2023, publicada no DOE/SC de 24.11.2023, altera a Lei nº 13.136, de 2004, que...
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30/11/2023

SAIBA COMO REGULARIZAR O MEI E EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024. Microempreendedores...
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30/11/2023

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER!
Estamos recebendo uma série de questionamentos das empresas sobre as recentes mudanças em uma...
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25/11/2023

CERTIFICAÇÃO PARA ENTIDADES BENEFICENTES - REGULAMENTAÇÃO
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/11/2023, o Decreto nº 11.791, de 2023, para...
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25/11/2023

COMPROU OU VENDEU IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS? VOCÊ PODE OBTER...
Seja para fins de investimento a longo prazo, ou visando a simples aquisição de um lar em busca...
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25/11/2023

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 22/11/2023, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº...
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25/11/2023

EMPRESAS ADIMPLENTES PODEM DESFRUTAR DO BÔNUS FISCAL DA RECEITA FEDERAL
Desde o ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no...
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22/11/2023

DESPESAS DE FIM DE ANO: COMO AS EMPRESAS DEVEM ORGANIZAR ESSAS OBRIGAÇÕES
O Conselho Federal de Contabilidade orienta sobre obrigações trabalhistas, como férias...
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22/11/2023

DECISÃO DO STF AO VEDAR CRÉDITO DE ICMS SOBRE MATERIAL DE USO E CONSUMO...
Deonísio Koch Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos...
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22/11/2023

RECEITA FEDERAL ENVIA AVISO DE COBRANÇA A 6,5 MILHÕES DE CONTRIBUINTES E...
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos...
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18/11/2023

SENADO APROVA E ENVIA REFORMA TRIBUTÁRIA DE VOLTA À CÂMARA
O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24...
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14/11/2023

SIMPLES NACIONAL - REQUISITOS PARA SOMA DE RECEITA BRUTA
Podem ser optantes pelo Simples Nacional, as microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que...
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14/11/2023

IGREJA ASSINA ACORDO DE R$ 360 MIL COM MOTORISTA PARA EVITAR PENHORA DE...
Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja...
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09/11/2023

CÂMARA APROVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA...
Proposta segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira...
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07/11/2023

ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS: CONFAZ REGULAMENTA...
Conforme  o Convênio ICMS nº 174/2023, publicado no DOU de 01.11.2023, regulamentou a...
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07/11/2023

RECEITA FEDERAL IRÁ PROCESSAR NOVO LOTE DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÕES NO...
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de...
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07/11/2023

PROJETO REGULAMENTA TRIBUTAÇÃO DE TRUSTS NO BRASIL
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados,...
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07/11/2023

UNIÃO INDENIZARÁ POR USO INDEVIDO DE NOME E CPF PARA ABERTURA DE MEI
A União foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma moradora de São Bento do Sul...
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02/11/2023

DECISÃO DO STF SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO E...
Importante decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso com efeitos...
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02/11/2023

BENEFÍCIOS FISCAIS: GUIA PRÁTICO É SUSPENSO TEMPORARIAMENTE A PEDIDO DE...
Secretaria de Estado da Fazenda está analisando as divergências sinalizadas pelas associações e...
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02/11/2023

APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027 PARA 17 SETORES DA ECONOMIA
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada...
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30/10/2023

EXPOSIÇÃO PATRIMONIAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES POR DÍVIDAS FISCAIS...
Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima...
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26/10/2023

EVIDENCIAÇÃO DO PASSIVO NO BALANÇO PATRIMONIAL
No Balanço Patrimonial, os passivos representam obrigações presentes da entidade como resultado...
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26/10/2023

RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPISTAS QUE OFERECEM FALSOS DESCONTOS PARA...
Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional. A Receita...
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26/10/2023

VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO POR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta total mensal auferida (regime de...
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22/10/2023

SAIBA COMO REGULARIZAR O MEI E EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Pendências devem ser regularizadas até o dia primeiro de janeiro de...
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22/10/2023

VOCÊ SABE COMO HABILITAR O SALDO CREDOR DE ICMS PARA TRANSFERÊNCIA?
Muitos contribuintes possuem saldo credor acumulado na conta gráfica do ICMS, por diversos...
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22/10/2023

LUCRO PRESUMIDO: INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA VENDA DE ATIVO...
Quando uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido realiza a venda de um ativo...
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16/10/2023

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS...
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina...
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14/10/2023

TRABALHADOR TERÁ REDUÇÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAL AO...
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o pagamento das...
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14/10/2023

EFD-REINF: RECEITA FEDERAL PROMOVE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2023, a Instrução Normativa RFB nº...
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14/10/2023

CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SÃO DEDUTÍVEIS...
Segundo o ministro Gurgel de Faria, a lei não diferencia espécies de contribuições de...
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07/10/2023

REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro...
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07/10/2023

DESTINAÇÕES DO IRPF A FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PESSOA...
Valor total destinado em 2023 por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi 27%...
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07/10/2023

PGFN PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PARA NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A...
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07/10/2023

TRIBUNAL PAULISTA AFASTA ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL...
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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02/10/2023

VOCÊ SABE QUANDO CLASSIFICAR UM BEM COMO ATIVO IMOBILIZADO?
Perante a norma contábil existem dois requisitos que devem ser observados para que um bem possa...
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02/10/2023

INVESTIMENTO EM COLIGADA E CONTROLADA NAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS
Em regra geral, os investimentos em controlada e coligada devem ser evidenciados contabilmente pelo...
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01/10/2023

RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DO PROJETO CARTAS, QUE INCENTIVA A...
O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a...
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01/10/2023

NÃO PERCA AS CONTAS: INSS OFERECE CALCULADORA PARA SIMULAÇÃO DE...
Quando a simulação indicar que atingiu os requisitos em alguma categoria, o segurado pode entrar...
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01/10/2023

STF DEFINIRÁ MARCO PARA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO...
A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai...
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26/09/2023

NBC TG 1.001 E NBC TG 1.002 - PRAZO DE VIDA ÚTIL DOS ATIVOS IMOBILIZADOS
A legislação brasileira determina que os imobilizados sejam contabilizados pelo seu custo de...
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24/09/2023

MEIS DEVEDORES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL E TER CNPJ INAPTO
Novas regras passaram a valer neste mês de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até...
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24/09/2023

IRPF: GASTOS COM AERONAVE NA ATIVIDADE RURAL
O resultado da atividade rural exercida pela pessoa física, quando positivo, integrará a base de...
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19/09/2023

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DAS...
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR...
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19/09/2023

LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA
As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido podem distribuir, para seus sócios,...
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19/09/2023

VAI A PLENÁRIO ADOÇÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IMOBILIÁRIAS
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (5), o projeto de lei...
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14/09/2023

CFC, FENACON E IBRACON ENVIAM OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA SOLICITAR...
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços...
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14/09/2023

RECUPERA MAIS: SC LANÇA MAIOR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA...
Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que...
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14/09/2023

PROPOSTA ATUALIZA O ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora...
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10/09/2023

NFS-E DE PADRÃO NACIONAL É REGULAMENTADA
Com a chegada da obrigatoriedade de emissão de NFS-e de padrão nacional pelo MEI, a partir de...
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05/09/2023

MEDIDA PROVISÓRIA REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS
A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o...
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05/09/2023

RECEITA FEDERAL ALERTA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEI) PARA...
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a...
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05/09/2023

NFS-E: EMISSÃO NO PADRÃO NACIONAL PARA MEI PASSA A SER OBRIGATÓRIA;...
Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais que prestam...
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05/09/2023

ITR 2023: VALOR DA TERRA NUA, COMO DEFINIR?
Todo ano a Receita Federal do Brasil publica no DOU instruções quanto à obrigatoriedade de envio...
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31/08/2023

IRPF: ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 28/08/2023, a Lei nº 14.663/2023,...
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31/08/2023

CRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
Foi publicada no diário oficial da união (DOU), do dia 31.08.2023, a Medida Provisória nº...
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31/08/2023

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