ESTADO OFICIALIZA CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE PARA NFP-E

O Decreto nº 423/2023, publicado na edição extra do DOE/SC de 22.12.23, instituiu cronograma de...
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05/01/2024

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SIMEI EM 2024

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não...
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05/01/2024

NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2024

Foi publicada na Edição Extra do DOU de 27.12.2023, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de...
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05/01/2024

DIRF 2024

Foi publicado no diário oficial da união, do dia 28/12/2022, o Ato Declaratório Executivo COFIS...
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05/01/2024

NOVA ALTERAÇÃO NAS REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Foi publicada no DOU de 29.12.2023 a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que...
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05/01/2024

OPERAÇÃO SUBTILIS: RECEITA FEDERAL, PF E MPF DESARTICULAM ESTRUTURA...

A Receita Federal identificou aproximadamente 2.400 DIRPF com indícios de fraudes, podendo...
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28/12/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE...

Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no...
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18/12/2023

CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA E TEXTO DEVE SER PROMULGADO NESTA SEMANA

A proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê fundos para o desenvolvimento...
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18/12/2023

COMITÊ GESTOR PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

O Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023 trouxe a publicação da Resolução CGSN...
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18/12/2023

COMO PRESENTEAR OS EMPREGADOS DE FORMA INTELIGENTE NESTE FINAL DE ANO?

 Sabemos que a gratidão pelos seus colaboradores é algo que não tem preço. No entanto, é...
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18/12/2023

GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS...

Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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12/12/2023

PACOTE TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DE SC PRORROGA INCENTIVOS DA CESTA BÁSICA

Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos...
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12/12/2023

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS - PUBLICAÇÃO DA LEI

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe...
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12/12/2023

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS - PUBLICAÇÃO DA LEI

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe...
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12/12/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA COMO SERÁ A PRIMEIRA ETAPA, A REFORMA SOBRE...

Marcos Vinícius Martins da Silva Contador, registrado no CRC/SC sob o nº 043027/O, formado...
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30/11/2023

ITCMD - CONCEDIDA ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Lei nº 18.750/2023, publicada no DOE/SC de 24.11.2023, altera a Lei nº 13.136, de 2004, que...
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30/11/2023

SAIBA COMO REGULARIZAR O MEI E EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024. Microempreendedores...
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30/11/2023

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

Estamos recebendo uma série de questionamentos das empresas sobre as recentes mudanças em uma...
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25/11/2023

CERTIFICAÇÃO PARA ENTIDADES BENEFICENTES - REGULAMENTAÇÃO

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/11/2023, o Decreto nº 11.791, de 2023, para...
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25/11/2023

COMPROU OU VENDEU IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS? VOCÊ PODE OBTER...

Seja para fins de investimento a longo prazo, ou visando a simples aquisição de um lar em busca...
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25/11/2023

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 22/11/2023, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº...
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25/11/2023

EMPRESAS ADIMPLENTES PODEM DESFRUTAR DO BÔNUS FISCAL DA RECEITA FEDERAL

Desde o ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no...
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22/11/2023

DESPESAS DE FIM DE ANO: COMO AS EMPRESAS DEVEM ORGANIZAR ESSAS OBRIGAÇÕES

O Conselho Federal de Contabilidade orienta sobre obrigações trabalhistas, como férias...
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22/11/2023

DECISÃO DO STF AO VEDAR CRÉDITO DE ICMS SOBRE MATERIAL DE USO E CONSUMO...

Deonísio Koch Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos...
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22/11/2023

RECEITA FEDERAL ENVIA AVISO DE COBRANÇA A 6,5 MILHÕES DE CONTRIBUINTES E...

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos...
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18/11/2023

SENADO APROVA E ENVIA REFORMA TRIBUTÁRIA DE VOLTA À CÂMARA

O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24...
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14/11/2023

SIMPLES NACIONAL - REQUISITOS PARA SOMA DE RECEITA BRUTA

Podem ser optantes pelo Simples Nacional, as microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que...
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IGREJA ASSINA ACORDO DE R$ 360 MIL COM MOTORISTA PARA EVITAR PENHORA DE...

Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja...
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09/11/2023

CÂMARA APROVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA...

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07/11/2023

ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS: CONFAZ REGULAMENTA...

Conforme  o Convênio ICMS nº 174/2023, publicado no DOU de 01.11.2023, regulamentou a...
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07/11/2023

RECEITA FEDERAL IRÁ PROCESSAR NOVO LOTE DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÕES NO...

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de...
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NFS-E DE PADRÃO NACIONAL É REGULAMENTADA

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05/09/2023

MEDIDA PROVISÓRIA REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS

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