Blog da EPAC Contabilidade

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS VAI ALÉM DE IGREJAS E...
A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e...
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29/08/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA: REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA PEDEM LIMITE PARA...
O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas...
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29/08/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA CAUSA PRECAUÇÕES EM EMPRESA EM RELAÇÃO A NOTAS...
Incertezas e desconfiança quanto às definições do novo sistema de impostos aumentam em 300% as...
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27/08/2023

A EFD-REINF E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES FEDERAIS
A EFD-Reinf representa um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e...
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27/08/2023

ICMS DESONERADO: OBRIGAÇÃO DE PREENCHIMENTO NA NF-E E NFC-E SE INICIA EM...
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 22.08.2023, o Ato DIAT...
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27/08/2023

CÂMARA APROVA ARCABOUÇO FISCAL, MAS DERRUBA EMENDA GOVERNISTA SOBRE...
A Câmara aprovou em 22/08/2023, por 379 votos a 64, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o...
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27/08/2023

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) TERÃO MAIS AGILIDADE PARA EMITIR A...
Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades. As mudanças estão disponíveis...
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20/08/2023

CCJ APROVA PROJETO QUE PREVÊ ISS FIXO PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE...
Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara. A Comissão de...
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18/08/2023

RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA A RECEPÇÃO E CONTROLE DE ASSINATURA...
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no...
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18/08/2023

O IMPACTO DA EFD-REINF: CONFORMIDADE E PRAZOS
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma iniciativa que está...
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18/08/2023

FAZENDA E DETRAN ALERTAM PARA GOLPE NO PAGAMENTO DO IPVA VIA PIX EM SC
Estado ainda não aceita o pagamento de impostos via PIX e não há desconto no pagamento em cota...
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17/08/2023

IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA: ESTOQUE, IMOBILIZADO OU PROPRIEDADE PARA...
A classificação do bem adquirido pela pessoa jurídica vai depender do cenário em que a empresa...
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17/08/2023

COMEÇOU O PRAZO PARA DECLARAR IMÓVEIS RURAIS
Conforme a Receita Federal, proprietários têm até as 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário...
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17/08/2023

ENTENDA COMO SERÁ A FASE DE TESTES DO FGTS DIGITAL
Orientações para o empregador acessar o ambiente de testes e de como será a integração da base...
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15/08/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVO MODELO EXIGIRÁ INTEGRAÇÃO ENTRE OS FISCOS...
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, as novas regras tributárias vão reduzir a...
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15/08/2023

GOVERNO VAI PROPOR REDUÇÃO DO IR DE PESSOA JURÍDICA NA PRÓXIMA ETAPA...
Segundo Bernard Appy, responsável na Fazenda pela reforma, compensação deve ocorrer com...
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15/08/2023

ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS...
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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12/08/2023

ALÍQUOTA-PADRÃO DO IVA FICARÁ ENTRE 25,45% E 27%, CALCULA FAZENDA
Tributação sobre consumo será menor que 34,4% cobrados atualmente. Um dos principais...
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12/08/2023

‘FAZ UM DREX?’: ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE A NOVA MOEDA DIGITAL E O PIX
Nome oficial da nova moeda foi anunciado pelo BC na segunda-feira (7/8). Recurso deve ser liberado...
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12/08/2023

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS EM SOCIEDADE LTDA
Perante o que está previsto pelo Código Civil, o capital social da pessoa jurídica pode ser...
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09/08/2023

DREX É O NOME ESCOLHIDO PELO BC PARA O NOVO REAL DIGITAL; ENTENDA
"Parente" do Pix, nova tecnologia deve estar disponível a partir de 2024. A primeira moeda...
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09/08/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA É AUTORIZADO A CONCEDER NOVO PREFIS
Foi publicado no DOU de 04.08.2023 o Convênio ICMS nº 113/2023, que autoriza o Estado de Santa...
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09/08/2023

ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS...
Foi publicada na Edição do DOU desta quarta-feira, 02/08/2023, a Lei Complementar nº 199, de...
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07/08/2023

ENTENDA O QUE É PRECISO SABER PARA A ISENÇÃO A IMPORTADOS ATÉ US$50 NO...
Apenas compras em plataformas certificadas terão o benefício, mas o imposto final não será...
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07/08/2023

LUCRO PRESUMIDO - VENDA DE IMÓVEIS
O Lucro presumido é um regime tributário que utiliza o sistema de presunção do lucro para que...
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07/08/2023

FAZENDA ESTADUAL ANUNCIA A DISPENSA DO REGISTRO 1601 DO SPED FISCAL,...
Na tarde de quinta-feira (3/8) algumas demandas solicitadas em Santa Catarina foram atendidas pela...
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07/08/2023

COMO INFORMAR AS RETENÇÕES EFETUADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NOS...
Segundo a legislação tributária federal, os órgãos públicos federais são obrigados a reter...
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07/08/2023

RECEITA REGULAMENTA O REMESSA CONFORME, QUE REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DE...
Portaria detalha o processo completo para certificação das empresas participantes; programa entra...
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02/08/2023

PROJETO FACILITA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS POR CONTRIBUINTES
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a...
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02/08/2023

DMED: DESOBRIGATORIEDADE PARA MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E...
A Declaração de Serviços Médicos (DMED) instruída pela Instrução Normativa RFB nº 2074, de...
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02/08/2023

MP DAS APOSTAS ESPORTIVAS É SÓ O PRIMEIRO PASSO PARA REGULAMENTAÇÃO
Advogados ressaltam que regulamentação de apostas ainda depende do Congresso. A Medida...
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02/08/2023

DIARISTA DISPENSADA POR OPINIÃO POLÍTICA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR...
Além da condenação por dano moral na esfera trabalhista, o caso será enviado aos Ministérios...
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02/08/2023

FGTS: DIVULGADAS NOVAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Foi publicada no DOU de 27/07/2023 a Resolução CCFGTS nº 1.068/2023, que estabelece normas para...
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28/07/2023

MEDIDA PROVISÓRIA REGULAMENTA APOSTAS ESPORTIVAS E PREVÊ TAXA DE 18%
Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma...
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28/07/2023

DEVEDORES DO FGTS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TERÃO PRAZO DE 180 MESES...
Dívida ativa do FGTS atingiu R$ 47,3 bilhões em 2022, mas apenas 25% são considerados...
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27/07/2023

PRESIDENTE ASSINA PROJETO DE LEI E MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERAM JOGOS DE...
MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária; PL estabelece processos...
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26/07/2023

GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR...
A ação se soma às iniciativas adotadas para acabar com as filas de agendamentos para a...
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25/07/2023

INSS: DIVULGADAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE...
Por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, publicada no DOU de 21.07.2023, o INSS...
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24/07/2023

SERVIÇOS DE ENGENHARIA: REGRAS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA...
No contexto da legislação tributária, a retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos de...
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24/07/2023

REVERSÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES POR AQUISIÇÕES SUPERIORES A 80% DE...
Uma das hipóteses de exclusão do Regime do Simples Nacional se dá com base no artigo 29, inciso...
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21/07/2023

HADDAD CONTESTA ALÍQUOTA DE 28% PARA IVA ESTIMADA POR ESTUDO
Ministro, no entanto, defende menos exceções na reforma tributária. Uma alíquota de 28%...
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20/07/2023

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA FICARÁ PARA 2024
Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma. A regulamentação da...
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18/07/2023

RECEITA FEDERAL LANÇA MANUAL DA MALHA FINA DAS PESSOAS FÍSICAS E A NOVA...
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo...
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18/07/2023

SENADO APROVA PROIBIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE IGREJAS E...
O Plenário aprovou na última quarta-feira, 12/7, um projeto de lei que estabelece a inexistência...
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18/07/2023

COMO CALCULAR O RBT 12 NO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS EM INÍCIO DE...
Conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o valor devido...
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15/07/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA IMPACTA EMPRESAS DE PORTE MÉDIO E PODE ATRAIR AS QUE...
Advogados tributaristas entendem que a redução no número de impostos pode diminuir a...
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15/07/2023

POR QUE CONSTITUIR UMA HOLDING FAMILIAR?
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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15/07/2023

RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA MAIS DE...
O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A...
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15/07/2023

A IMPORTÂNCIA DA ESCOLHA DE NORMA CONTÁBIL MAIS ADEQUADA
Em regra geral, dependendo da norma contábil que a pessoa jurídica utiliza, a participação...
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15/07/2023

DITR 2023: RECEITA FEDERAL PUBLICA REGRAS PARA APRESENTAÇÃO
Foi publicada no DOU do dia 11/07/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.151, de 10 de julho de...
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12/07/2023

RECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO E REGRAS PARA ENVIO DA DITR 2023
O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra...
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12/07/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA INICIA TRANSIÇÃO EM 2026, MAS SÓ VAI VIGORAR EM 2033
Texto dependerá ainda de lei complementar para definir principais pontos, incluindo alíquotas,...
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12/07/2023

TRIBUTÁRIA INICIA TRANSIÇÃO EM 2026, MAS SÓ VAI VIGORAR EM 2033
Texto dependerá ainda de lei complementar para definir principais pontos, incluindo alíquotas,...
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12/07/2023

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA EMPRESAS VAI A SANÇÃO
O Senado aprovou na quarta-feira (5/7), por unanimidade, o projeto de lei complementar que...
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11/07/2023

RECEITA FEDERAL INOVA O SISTEMA MEU IMPOSTO DE RENDA E MOSTRA DECLARAÇÃO...
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho. A partir de 07 de julho, o serviço Meu...
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11/07/2023

ALESC ANALISA AMPLIAÇÃO DE PARCELAMENTO DE ITCMD
Falta pouco para que os catarinenses possam pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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11/07/2023

CÂMARA APROVA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2 TURNOS E TEXTO SEGUE PARA O...
Entre outras medidas, a proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê isenção de tributos...
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11/07/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ REGIMES DIFERENCIADOS PARA DIVERSOS SETORES E...
Para alguns setores ou finalidades específicos, a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda...
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11/07/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA ALTERA OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ALÉM...
Relator também ampliou imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto. A...
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11/07/2023

PUBLICADA LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS
Foi publicada no DOU de 04/07/2023, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial...
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05/07/2023

CBENEF É PRORROGADO NOVAMENTE E PREENCHIMENTO NA NF-E E NA NFC-E FICA...
Preenchimento do campo cBenef será obrigatório somente a partir de 1º de novembro. A...
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04/07/2023

ESTADOS PROPÕEM QUE UNIFICAÇÃO DE IMPOSTOS FIQUE PARA 2033
Argumento é que, assim, a União não precisaria bancar um fundo de compensação para empresas...
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04/07/2023

DIME SERÁ EXTINTA EM SC A PARTIR DE JULHO/2024
Estado automatizará processos para conceder regimes especiais de tributação sem precisar de aval...
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01/07/2023

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA RETENÇÃO DE IR NA FONTE POR ORGÃOS...
O art. 64 da Lei nº 9.430/96 regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, prevê...
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01/07/2023

DECRETO INSTITUI "LICENÇA FLEX" PARA DESBUROCRATIZAR E REDUZIR CUSTOS DE...
Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para...
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01/07/2023

VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVE SER BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ITBI,...
Valor de compra do imóvel deve ser utilizado para cálculo do ITBI. O cálculo da base...
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01/07/2023

DESONERAÇÃO DA FOLHA É APROVADA EM TURNO SUPLEMENTAR E VAI À CÂMARA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, na terça-feira (20/6),...
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26/06/2023

LUCRO PRESUMIDO: ESCLARECIMENTOS SOBRE RECEITAS DE ADUBOS, FERTILIZANTES E...
De acordo com a legislação tributária federal, para definir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL...
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26/06/2023

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR DA REFORMA...
Texto foi apresentado na última quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em...
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26/06/2023

NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO SERÁ IMPLANTADO GRADUALMENTE ATÉ 2033
Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no...
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26/06/2023

INCIDÊNCIA DA COFINS PARA ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ
Na legislação tributária vigente, há disposições específicas da COFINS sobre entidades...
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21/06/2023

SUPREMO INVALIDA COBRANÇA DE ISS NO LOCAL DO TOMADOR DOS SERVIÇOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar...
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21/06/2023

SERVIÇOS DE MEDICINA: CONHEÇA AS REGRAS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE...
No âmbito da legislação tributária, a retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos de...
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21/06/2023

VAI A PROMULGAÇÃO ACORDO BRASIL-URUGUAI PARA FIM DE DUPLA TRIBUTAÇÃO...
O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira da semana passada (15/6) o texto da Convenção...
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21/06/2023

COM O FIM DO PRAZO REGULAR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A RECEITA...
Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em...
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21/06/2023

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA PAGAMENTO DE DÉBITO DE MICROEMPRESA...
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem...
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21/06/2023

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS VÃO...
Durante sessão no Senado, Robinson Barreirinhas disse que o órgão pretende facilitar a vida do...
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16/06/2023

RECEITA FEDERAL DIVULGA SÉRIE "MITOS E VERDADES" SOBRE A MALHA FINA
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo...
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16/06/2023

CNPJ INAPTO: ENTENDA AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DESTA SITUAÇÃO CADASTRAL
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº...
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15/06/2023

CAE APROVA MARCO LEGAL DA INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na última terça-feira (6/6) o projeto de lei...
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15/06/2023

ISS - LOCAL DE PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO TOMADOR
Essa proposta legislativa que está em tramitação na Câmara dos Deputados a meu ver restou...
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15/06/2023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS EM TRÊS DIAS NA MESMA SEMANA GERA...
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de...
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15/06/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA: TEBET DIZ QUE SEGMENTOS DO SETOR DE SERVIÇOS...
Ministra do Planejamento participou de café da manhã com empresários. Ela avaliou que, junto com...
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15/06/2023

IRPJ E CSLL: CRÉDITO PRESUMIDO NO PROGRAMA DESENROLA BRASIL
Foi publicada no DOU do dia 06/06/2023 a Medida Provisória nº 1.176, de 05 de junho de 2023, que...
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09/06/2023

INFORMATIVO TRAZ ISENÇÃO DE IR À VÍTIMA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 776 do...
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09/06/2023

NOVO MODO DE COBRANÇA DO ICMS DA GASOLINA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º...
Mudança na tributação segue determinação de Lei Federal e estabelece o imposto único de R$...
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02/06/2023

PERÍODO DO IMPOSTO DE RENDA É ENCERRADO COM NÚMEROS RECORDES
No último dia do prazo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, visitou o centro...
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02/06/2023

QUANDO O SÓCIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA...
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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02/06/2023

RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA...
Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória...
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01/06/2023

QUANDO O SÓCIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA...
Fernando Telini Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727....
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31/05/2023

RECEITA COMEÇA A COBRAR R$90 BI EM IMPOSTO DE GRANDES EMPRESAS
O problema é que as empresas, assessoradas pelos maiores escritórios de advocacia, afirmam que...
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29/05/2023

TRABALHADORA RURAL TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE COMPROVADOS OS...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à...
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26/05/2023

IRPF: ISENÇÃO PARA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE
Na regulamentação atual de imposto de renda, existe a previsão de isenção do IRPF de proventos...
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25/05/2023

MICROEMPRESÁRIOS TERÃO MAIS 2 ANOS PARA PAGAR O PRONAMPE
Pequeno empreendedor ganha mais tempo para acertar empréstimos adquiridos por meio do Pronampe....
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25/05/2023

GANHOS DE CAPITAL NO IRPF 2023: ENTENDA COMO FUNCIONAM E COMO DECLARÁ-LOS
É fundamental que o contribuinte esteja sempre atualizado em relação às regras e orientações...
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25/05/2023

PREFEITURAS NÃO PODEM COBRAR ITBI A PARTIR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU: O...
Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal...
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23/05/2023

TRABALHADORA RURAL TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE COMPROVADOS OS...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à...
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22/05/2023

STJ MANTÉM COBRANÇA DE ITBI SOBRE OBRAS CONSTRUÍDAS EM TERRENOS...
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos...
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19/05/2023

PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)...
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Os...
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18/05/2023

INVESTIMENTO EM COLIGADA E/OU CONTROLADA
Conforme disposto na Lei nº 6.404/76, os investimentos em coligadas ou em controladas devem ser...
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18/05/2023

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